REFORMA POLÍTICA - É chegada a hora de decidir sobre liberdade

Pegando carona no texto "Considerações sobre a reforma política pretendida por Dilma Vana" (veja aqui), deste blog, voltamos a analisar a intenção do PT e da presidente Dilma Roussef em relação à reforma política e outras políticas de Estado que são pretensões do PT para os próximos 4 dos 16 anos de PT na chefia do Poder Executivo.

São muitas as questões específicas que permeiam a pretensão futura do PT, mas todas convergem em última análise para um mesmo valor humano: a liberdade.

A Assembleia Constituinte de 1988, a qual, após uma ruptura institucional - fim do Período Militar - foi utilizada para refundar os valores base do Estado Brasileiro, editou o seguinte enunciado programático:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL." 

O primeiro ponto a considerar é esse: um plebiscito para a reforma política é capaz de alterar todo o enunciado acima e instituir, até, um Estado ANTIDEMOCRÁTICO.

Assembleias Constituintes, como dito no texto já mencionado, são sempre originárias e livres de quaisquer barreiras sobre o objeto de suas deliberações. Podemos, portanto, ao aprovar um plebiscito por uma "Reforma Política" (já que há uma necessidade muito clara de mudanças na dinâmica do exercício da política), assinar um "cheque em branco" como bem conceituou o ex-ministro do STF, Ayres Britto, para o Congresso, que com ele poderá fazer o que bem entender, inclusive chamar terceiros a opinar (movimentos sociais, por exemplo). 

Podemos ir, num piscar de olhos, do inconformismo com a ineficácia da classe política atual, até nossa total subserviência a ela e aos movimentos sociais, que já estão querendo ser içados ao status de "representantes do povo" (vide Decreto Presidencial n.º 8.243). Não parece inteligente, porque não é mesmo. 

Estamos aqui transacionando com liberdade e aprisionamento, e não podemos dar margem para que a liberdade seja tolhida em nenhuma medida, vez que nada justifica a convocação de uma Assembleia Constituinte.

Por exemplo, o conceito de "liberdade de expressão" pode acabar e esse texto aqui passar a ser apenado com morte por fuzilamento (sendo o preço da bala que será violentamente colocada na minha nuca, enviada para a minha família reembolsar o Estado no cumprimento de seu dever constitucional).

Como bem pontuou Ayres Brito, o ideal é que o Congresso Nacional delibere a reforma política, vez que eleitos democraticamente para a tarefa, e segreguem questões pontuais e de maior relevo para o REFERENDO da população, que se assemelha mais a um aval, uma ratificação, ou então a discordância, a negativa da aceitação das mudanças propostas pelo Congresso.

Não percamos nossas energias no exercício de tentar adivinhar se há a possibilidade de algo tão ruim acontecer. Se há mecanismos que permitem que aconteça, já não é bom. Além do que, sempre há a chance de estarmos errados; calcularmos que não há risco e assim percebermos que o melhor era não termos achado nada e agido de forma mais racional e protetiva possível.

Em um primeiro momento, para muitos pode parecer extremamente sedutora a ideia do Sistema se submetendo à vontade popular por via de um "PLEBISCITO CONSTITUINTE". Mas a política tem regras e regras muito bem postadas e toda essa tônica não passa de uma miragem. 

Promover o plebiscito popular para a reforma política seria autorizar ao partido mais influente da Republica, que é o PT em coligação ao PMDB, colocar em pratica todas as suas ideias mais primitivas, mais arcaicas, mais radicais e tão sonhadas, como o voto em "listas partidárias" (você vota no PT, mas não tem ideia de quem irá assumir o poder); elevação dos "conselhos populares" a forças de Estado (o MST decidirá sobre reintegrações de posse), dentre outros, o que pode tornar o Brasil uma Rússia, uma China, uma Venezuela e até (sim, é verdade) uma Cuba, todos governos com uma semelhança: restrição severa das liberdades individuais.

O que está em jogo na reforma política por um plebiscito é dar a outros o direito de decidir sobre mantermos a nossa liberdade e é muita inconsequência ceder esse direito a quem quer que seja, quanto mais desnecessariamente.

Reformas e mudanças devem ser sempre para uma melhora e jamais colocando em risco os valores sociais, individuais e de Estado essenciais à nossa sociedade. Política não é amor, não é vontade cega, não é peso na consciência; é lógica, razão, valores e garantias. 

As regras do jogo existem e são claras, precisamos saber jogar.
 
 PS - Enquanto escrevia o texto, ontem, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Decreto Legislativo que susta o decreto presidencial que cria Conselhos Populares e anula o Congresso Nacional. Um "chupa".